Ligação Concurso

Espaço Democrático para os Concurseiros

Novas anotações de Medicina Legal

Posted by advalexandrers em março 21, 2011

No link Medicia Legal (Anotações de Aulas) foram incluidos os seguintes arquivos:

  • Fotos de Procedimentos de Aborto
  • Apostila de Medicina Legal
  • Aulas de Medicina Legal em áudio (Portifólio pdf)
  • Anúncios

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    Concurseiro Urbano – Promoções

    Posted by advalexandrers em março 21, 2011

     

     

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    Brasil Conectado – Programa Nacional de Banda Larga

    Posted by advalexandrers em março 20, 2011

     

    O Programa Nacional de Banda Larga – Brasil Conectado – foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de ampliar o acesso à internet em banda larga no país. A banda larga é uma importante ferramenta de inclusão, que contribui para reduzir as desigualdades e garantir o desenvolvimento econômico e social brasileiro.

     

     

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    Fóruns & Palestras

    Posted by advalexandrers em março 19, 2011

    Rio de Janeiro

       Fórum “Funcionalização do Direito”
       Clique na imagem ao lado e veja a programação

    Local: Centro Cultural Justiça Federal

    Inscreva-se

    FÓRUNS PERMANENTES DA EMERJ

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    Jornal do Senado – Revista Discussão

    Posted by advalexandrers em março 19, 2011

    Nesta página pouco divulga, existe uma infinidade de publicações de grande relevância na preparação de qualquer candidato de concurso público. Alguns assuntos que podem ser estudados ou lidos:

    No 6 – Fevereiro 2011
    BANDA LARGA

     

    No 5 – Novembro 2010
    AVIAÇÃO CIVIL


    No 4 – Agosto 2010
    MORTALIDADE MATERNA

    No 3 – Junho 2010
    MEIO AMBIENTE

    No 2 – Maio 2010
    CLONAGEM

    No 1 – Abril 2010
    PRÉ-SAL

     

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    Propaganda

    Posted by advalexandrers em março 18, 2011

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    Omissão no exame de questões leva processo a novo julgamento

    Posted by advalexandrers em março 28, 2011

    Omissão no exame de questões leva processo a novo julgamento
    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso da Dublatec – Indústria de Calçados Ltda., que alegava negativa de prestação jurisdicional (ausência de manifestação do juízo sobre pontos questionados no processo) por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE). O caso trata de ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho.

    A 2 ª Vara do Trabalho, de Cariri (CE) condenou a empresa ao pagamento da indenização. A empresa recorreu ao Regional, por meio de recurso ordinário em que contestava vários pontos da sentença. O recurso foi negado. Houve, então, a interposição de embargos pela empresa, com o intuito de sanar pontos que, segundo suas alegações, não teriam sido analisados pelo julgador.
    O Regional sanou a omissão em relação a uma das preliminares do recurso, mas a empresa ingressou com novos embargos de declaração, reiterando “omissões e obscuridades” apontadas no primeiro embargo, que não teriam sido analisadas. Os segundos embargos foram negados, o que levou a empresa a recorrer ao TST pedindo a a decretação de nulidade do acórdão relativo aos embargos de declaração, alegando que o Regional não havia explicitado as razões pelas quais havia decidido negar seu provimento.
    O relator, ministro Fernando Eizo Ono, observou que a empresa tinha razão em seu recurso, pois o Regional, de fato, deixou de expor os fundamentos que basearam a sua decisão de negar provimento ao recurso ordinário e rejeitar o exame das alegações da empresa. Para o relator, o Regional realmente não havia resolvido todas as omissões indicadas pela empresa no segundo recurso, o que evidencia a negativa de prestação jurisdicional, passível, portanto da declaração da nulidade. A Turma, por unanimidade, seguindo o voto do relator, declarou nula a decisão do Regional e determinou o retorno dos autos, para novo julgamento dos embargos de declaração.
    Processo: RR-29800-62.2006.5.07.0028
    Fonte: TST

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    Denunciada por cola eletrônica diz que conduta não é crime e pede fim da ação penal

    Posted by advalexandrers em março 28, 2011

    Denunciada por cola eletrônica diz que conduta não é crime e pede fim da ação penal

    Com a afirmação de que o Supremo Tribunal Federal (STF) já teria reconhecido que a chamada “cola eletrônica” não é crime nem pode ser equiparada a estelionato, a servidora pública aposentada J.E.M.L. – denunciada por supostamente se beneficiar deste tipo de fraude em concurso para o cargo de auditora fiscal da Receita Federal –, ajuizou Reclamação (RCL 11470) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela pretende ver anulada a ação penal que responde por estelionato, crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, do Código Penal.

    O advogado da servidora diz que ajuizou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região pedindo a suspensão liminar do processo, e no mérito seu trancamento definitivo, mas teve o pedido negado pelo relator do caso naquela instância. Mesmo tendo reconhecido a delimitação da conduta imputada a ela, o relator indeferiu o pleito da defesa. Essa decisão, revela o advogado, deixa claro que o desembargador partilha do entendimento de que cola eletrônica seria crime, “uma vez que aceita sua equiparação ao estelionato”.

    Para a defesa, essa decisão afrontaria o entendimento assentado pelo STF no julgamento do Inquérito 1145. Ao tratar da matéria “cola eletrônica”, o Plenário da Corte teria sentenciado, na ocasião, que por falta de previsão legal, este tipo de fraude não seria crime, não podendo ser equiparada ao estelionato ou falsidade ideológica, e por isso teria determinado o trancamento do inquérito em questão, por atipicidade da conduta descrita nos autos como cola eletrônica.

    Com este argumento, a defesa pede que seja encerrada a ação penal contra a servidora aposentada. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

    Fonte: STF

     

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    Vistoria Veicular Imposta aos Proprietários de Veículos Automotores é Inconstitucional

    Posted by advalexandrers em março 27, 2011

    Vistoria Veicular Imposta aos Proprietários de Veículos Automotores

    Leia também – http://advalexandrers.wordpress.com/2009/05/03/carta-aberta-ao-governador-do-estado-do-rio-ipva/

    A vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em atendimento ao disposto nos artigos 22, inciso III, e artigos 130 e 131 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei 9.503/97.

    A Resolução 5, de 1998, do Contran especifica que, nos casos de mudança de características originais, transferência de propriedade e domicílio, os veículos devem proceder uma vistoria para verificação dos equipamentos obrigatórios, sistema de sinalizaçãoe iluminação, bem como a procedência de peças e do próprio veículo, quanto aos elementos de identificação veicular, permitindo o não licenciamento de veículos sem condições mínimas de trafegabilidade, total ou parcialmente, adulterados ou objeto de crime de roubo e furto e qualquer outro tipo de fraude.

    Segundo o STF, tal vistoria anual de veículos viola a competência legislativa privativa da União (Art.22, XI da CF/88). A Resolução nº l07 do CONTRAN de 21/12/99 sacramenta a suspensão, revogando a exigência obrigatória para o licenciamento anual à aprovação na vistoria. Sendo certo, que a Resolução 5, de 1998 não faz qualquer menção a obrigatoriedade de vistoria para obtenção do licenciamento anual. Ora, se não existe obrigatoriedade de vistoria, não cabe apreender os veículos por dívida de IPVA, já que é uma forma de confisco, vedado pela Constituição.

    Não existe regulamentação do CONTRAN que torne obrigatória a realização de vistoria para obter o licenciamento anual.

    Desde setembro/1999 o DETRAN/RJ vem descumprindo a Resolução l07/99 do CONTRAN. A sociedade precisa se manifestar diante deste fato e exigir que o órgão estadual responsável cumpra com o seu dever, inclusive com a devolução dos valores cobrados para tal fim. Assim como fizemos com a ficha limpa, vamos fazer a Vistoria Zero. Divulguem para cada amigo e parente dando conhecimento do fato. A JUSTIÇA NÃO SOCORRE A QUEM DORME.

    STF: Lei sobre vistoria de carros no DF é declarada inconstitucional.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por maioria, a inconstitucionalidade da Lei distrital 3.425/04, que regulamenta a periodicidade das vistorias obrigatórias em veículos automotores. Essa decisão foi tomada ontem (9/3) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3323, proposta pelo governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz.  O governo alegou que a referida lei, ao regulamentar matéria sobre trânsito, teria ofendido o artigo 22, inciso XI da Constituição Federal, que atribui à União a competência sobre a regulamentação do trânsito. Cita, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei federal 9.503/97) determina que o Contran estabeleça a periodicidade das vistorias, em seu artigo 104. O relator da ação, ministro Joaquim Barbosa, rejeitou preliminar levantada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal de que o STF não seria competente para avaliar a lei distrital, de natureza municipal, por regulamentar suposto interesse local referente à política de educação para a segurança do trânsito. O ministro entendeu que norma sobre a exigência de vistoria de veículos não regulamenta questões referentes à educação para a segurança no trânsito, mas, sim, questões relacionadas diretamente ao trânsito. Barbosa esclareceu que o tema pode ser regulamentado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, e confirmou a competência do STF para analisar o caso.

    Ao julgar o mérito, o relator sustentou que o tema da vistoria de automóveis é matéria relativa ao trânsito, a qual, por força do artigo 22, inciso XI, da CF/88, é de competência privativa da União. “A invasão da competência legislativa da União me basta para considerar inconstitucional a norma ora atacada”, afirmou Barbosa, julgando procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.425/04, do Distrito Federal. Isso foi em 2005. Isso mesmo, em 2005!

    Fonte: STF

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    Justiça do Rio considera que matéria não ofendeu Garotinho

    Posted by advalexandrers em março 25, 2011

    Notícia publicada em 25/03/2011 14:36

    O deputado federal Antony Garotinho perdeu ação de dano moral proposta em face do jornal Folha da Manhã, da cidade de Campos dos Goytacazes, no Norte do Estado. Segundo o deputado, matérias vinculadas no jornal, na época das eleições municipais de Campos, em 2004, denegriram a sua imagem e violaram a sua honra.

     Trechos da reportagem diziam que “o ex-governador Garotinho, ‘estadualizou’ a campanha, apontou candidatos em todos os municípios e promoveu uma intervenção ofensiva no processo eleitoral, com largo uso da máquina pública”, e que “a ascensão de Garotinho esteve em parte associada a sua capacidade de mobilizar a máquina pública com fins eleitorais. Os acordos com eventuais aliados implicavam na manipulação direta da máquina ou nas expectativas futuras de seu uso. Incluindo acordos eleitorais de apoios recíprocos, cargos administrativos e outras formas de barganhas habilmente orquestradas”.

     Para a desembargadora Luisa Cristina Bottrel Souza, da 17ª Câmara Cível do TJ do Rio, e relatora do processo, a crítica jornalística é prerrogativa do profissional de imprensa, não podendo ser censurada, a não ser que se verifique excesso que atinja direito da personalidade de quem é criticado. Para ela, a matéria não teve a capacidade de ofender Garotinho.

      Nº do processo: 0017524-32.2005.8.19.0001

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    TIM CELULARES Condenada em R$ 15.000.00

    Posted by advalexandrers em março 25, 2011

    Recurso Especial em Apelação Cível n. 2008.002446-8/0001.00, da Capital / Estreito

    Recorrente: Tim Celular S/A – Advogada: Dra. Helena Annes (18885/SC)

    Recorrido: Roberto Luiz da Silva – Advogados: Drs. Valdor Ângelo Montagna (20632/SC) e outro

    DECISÃO MONOCRÁTICA

    Tim Celular S/A interpôs recurso especial (fls. 245-254), com arrimo no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, do acórdão da Segunda Câmara de Direito Público (fls. 217-229) que, por votação unânime, proveu parcialmente o recurso de apelação cível manejado pelo ora recorrido para majorar a verba indenizatória de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser paga, à título de danos morais, pela ora recorrente. Sustentou, em resumo, que o acórdão violou os arts. 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90. Aduziu, ainda, a existência de divergência jurisprudencial acerca do tema. Contrarrazões às fls. 296-310. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nesta fase processual (fl. 372). É o breve relatório. O recurso não merece ascender à Corte de destino. No que tange à contrariedade aos arts. 940 do Código Civil e 42 da Lei n. 8.078/90, concernente à inexistência de elementos a ensejar a fixação da indenização por danos morais, observa-se que a verificação das alegações do ora insurgente constitui análise de matéria de fato e não de direito, demandando o revolvimento do contexto probatório, o que não se coaduna com a via estreita do especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, colhe-se o precedente da Corte destinatária: “[…] O Recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ” (STJ, REsp 785.540/ SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 3-3-08).

    Desse modo, para que a Corte de destino proferisse um juízo decisório sobre a matéria, deveria invariavelmente analisar os fundamentos de fato que redundaram na majoração da indenização por esta Corte de Justiça, o que, como dito, refoge aos estreitos limites de admissão do especial. Demais, a revisão do valor fixado somente é viável nas hipóteses em que se mostra irrisório ou excessivo, o que não se vislumbra no caso em tela, pois fora arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de danos morais.

    Neste sentido, colacionam-se precedentes da colenda Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. EXAME DE PROVA. CULPABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 177-CC. […]

    2. Reconhecidas pelas instâncias ordinárias a culpabilidade da empresa recorrente e a configuração do dano moral, com vistas ao pagamento de indenização, é inviável, em sede de recurso especial, o seu afastamento, pois demandaria revolvimento do conjunto fáticoprobatório, vedado pela súmula 7 desta Corte. […]. (REsp n. 286337/ RJ, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 2-8-2004).

    […] 1. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e que cabe ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, o autor não fez prova do fato constitutivo de seu direito. 2. A questão concernente à comprovação do fato constitutivo do direito postulado por meio das provas que se encontram nos autos, por reclamar a incursão no contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia, é insuscetível de exame na via do recurso especial. Inteligência da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp n. 863899/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 9-2-2007).

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ART. 333 DO CPC. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSÍVEL. SÚMULA N. 7/STJ.

    I. O STJ recebe o quadro probatório tal como delineado pelo Tribunal estadual e o reexame de provas encontra o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. […] (EDcl no Ag n. 953696/RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 17-3-2008). PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALTERAÇÃO DO VALOR. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. JUROS DE MORA. SÚMULA 54.

    […] Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso. (REsp n. 763975/RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 19-3-2007). Por fim, o reclamo igualmente não merece prossecução quanto à alínea “c” do permissivo constitucional, diante da ausência da íntegra dos acórdãos considerados divergentes, além da falta de realização do cotejo analítico entre as decisões, o que inviabiliza a seguimento do reclamo sob este fundamento.

    A jurisprudência não destoa: “[…] 3. O recurso especial fundado na alínea c exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Assim, é inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma […]” (STJ, REsp 729.686/SP, rela. Mina. Denise Arruda, DJU em 1º-7-2008).

    13. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ […]” (STJ – REsp 1.033.844 / SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28-4-2009, DJe 20-5-2009). Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso. Registre-se e Intimem-se. Florianópolis, 17 de março de 2011. Mazoni Ferreira 2º vice-presidente

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    Sessão histórica do TRT lançamento de sustentação oral por videoconferência

    Posted by advalexandrers em março 25, 2011

    Sessão histórica do TRT lançamento de sustentação oral por videoconferência

    Publicado em Sexta, 25 Março 2011 11:11

     

    Os advogados Rodrigo Mafra Biancão e Marco Antônio Palácio Dantas foram os primeiros associados à Seccional da OAB Acre a participar na manhã desta quinta-feira (24) da nova modalidade de sustentação oral, por videoconferência, da história do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. A transmissão simultânea das duas sustentações orais – defesa processual feita pelo advogado –, realizadas na sessão da 2ª Turma Recursal, é uma modalidade que apresenta várias vantagens. De acordo com o desembargador Carlos Gomes Lôbo, que preside a Turma, o sistema de videoconferência torna a prestação dos serviços judiciários mais célere, confere maior comodidade aos advogados e reduz gastos com pagamento de diárias aos magistrados e pessoal de apoio que se deslocava a Rio Branco uma vez por mês para acompanhar as sessões itinerantes.

    O desembargador lembrou, ainda, que hoje (quinta-feira) estamos recebendo sustentações orais de Rio Branco, mas em breve os advogados de Ariquemes, Cacoal e Vilhena, em Rondônia, também poderão utilizar o sistema.

    Segundo o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação, Robert Rosa para integrar as unidades de Ariquemes e Vilhena ao sistema falta apenas a ampliação dos links de rede, mas até o final de março será possível gerar videoconferências a partir do Fórum Trabalhista de Ji-Paraná. A transmissão é feita por meio de um link de rede do Tribunal fornecido pela Embratel que permite a interação na defesa processual entre o advogado e os membros da Corte.

    Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – RO/AC

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    OAB não pode intervir em ação por dano moral contra advogado

    Posted by advalexandrers em março 25, 2011

    OAB não pode intervir em ação por dano moral contra advogado

     
    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu a intervenção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em ação de indenização por danos morais na qual um de seus associados figura como réu. Segundo o relator do caso, ministro Massami Uyeda, não há interesse jurídico que justifique a atuação da OAB.

    A ação foi ajuizada por um promotor do Ministério Público de São Paulo contra advogado que o acusou de conduta incompatível com o cargo, atribuindo-lhe, inclusive, o crime de prevaricação (fazer ou deixar de fazer algo, contra disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal). As acusações haviam sido feitas pelo advogado em representação à Corregedoria do Ministério Público, que acabou arquivada.

    Para o promotor, o advogado deveria ter que indenizá-lo porque sua representação foi ofensiva e lhe causou dano moral. Para o advogado, qualquer pessoa pode se dirigir à Corregedoria do MP para relatar eventual irregularidade cometida por um promotor. Na defesa, o advogado disse ainda que sua conduta foi compatível com o exercício profissional.

    Antes que a Justiça se manifestasse sobre o mérito da controvérsia, a seccional paulista da OAB pediu ao juiz da 2ª Vara Cível de Santos (SP) para entrar no processo como assistente do advogado, alegando que a demanda seria derivada do exercício profissional. O juiz não aceitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso da OAB, considerou que a entidade tinha direito à intervenção.

    De acordo com o tribunal estadual, se trataria de “defesa de direito individual que diz respeito às prerrogativas do exercício profissional”, havendo no caso “interesse jurídico que não se confunde com interesse econômico”. Contra essa decisão, o promotor entrou com recurso especial no STJ, pretendendo excluir a OAB do processo.

    Caráter individual

    Em voto acompanhado integralmente pela Terceira Turma, o ministro Massami Uyeda afirmou que “a discussão, nos termos em que foi proposta, tem caráter eminentemente individual e não institucional, o que afasta a possibilidade de intervenção da seccional paulista da OAB”. Segundo ele, “eventual sentença de procedência do pedido indenizatório não irá repercutir na esfera jurídica da OAB, porque o deslinde da causa concerne a apenas um de seus associados”.

    O relator lembrou que a assistência é uma forma de intervenção processual prevista pelo artigo 50 do Código de Processo Civil, mas observou que é sempre necessário verificar a existência de interesse jurídico que legitime a atuação de terceiros. “Não será a própria OAB que se responsabilizará por qualquer determinação oriunda do Poder Judiciário. Daí porque o requisito específico do interesse jurídico, apto a justificar a intervenção por meio da assistência, não se faz presente”, acrescentou.

    O ministro destacou que o respeito às prerrogativas do advogado “constitui garantia da própria sociedade”, uma vez que ele “desempenha papel essencial na proteção e defesa dos direitos e liberdades fundamentais”. Mas lembrou que tais prerrogativas não são absolutas, e que a eventual ocorrência de ofensa moral contra membro do Ministério Público é um assunto cuja solução não afeta interesse jurídico da OAB.

    O relator do recurso especial ainda rebateu a hipótese de aplicação, no caso, do artigo 49 do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), o qual diz que os dirigentes da OAB têm legitimidade para “intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos” os profissionais inscritos na entidade.

    O dispositivo, segundo Massami Uyeda, “não leva à conclusão de que tal preceito possa ser elastecido para abarcar intervenções em processos cíveis, tal como na espécie, até sob enfoque de que, em tese, haveria interesse da instituição em todos os feitos em que advogados constassem no polo passivo da demanda”.

    Quando a conduta individual de um advogado o leva a ser incluído no polo passivo de uma ação cível, isso não significa – disse o relator – que a OAB seja necessariamente afetada. “Fosse assim, qualquer advogado que, por exemplo, cause dano material ou moral a outrem, poderia suscitar intervenção sob argumento de defesa de prerrogativa, o que contraria a razoabilidade”, acrescentou o ministro.

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    Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 é reautuada como PSV

    Posted by advalexandrers em março 25, 2011

    Quinta-feira, 24 de março de 2011

    Pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 é reautuada como PSV

     

    Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 58) um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) cancele a Súmula Vinculante nº 5. O dispositivo prevê que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Para a Ordem, não houve reiteradas decisões da Corte sobre o tema para permitir a edição do verbete.

    O pedido chegou à Corte em 2008, “quando ainda não havia sido regulamentado, no âmbito dessa Corte, o procedimento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas”, disse o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, ao encaminhar o caso à Presidência da Corte, sugerindo a reautuação da petição como proposta de Súmula Vinculante.

    “Tendo em vista tratar-se de proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, à Secretaria, para que cancele a autuação deste feito como PET e promova-a como PSV, com seu consectário processamento na forma da Resolução nº 388/2008”, despachou o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, no dia 1º deste mês.

    Requisitos

    De acordo com a OAB, a Constituição Federal prevê a necessidade da presença de quatro requisitos para a aprovação de súmulas vinculantes, dentre eles a “existência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional”. Para a Ordem, seria evidente, no caso, a ausência de reiteradas decisões em relação à matéria objeto da súmula.

    A Ordem cita quatro julgados que teriam servido de base para a súmula, dentre eles o Mandado de Segurança 24961. Mas, segundo a entidade, nesse processo não se tratou de processo administrativo disciplinar, mas de procedimento administrativo de tomada de contas. “A significativa distinção entre o assunto versado no aludido Mandado de Segurança e na Súmula Vinculante nº 5 afasta por completo a possibilidade de se utilizar tal precedente como supedâneo para a edição do enunciado”, diz a OAB.

    Direitos fundamentais

    “No processo administrativo disciplinar, contudo, em razão da possibilidade de resultar em aplicação de pena ao servidor, devem ser observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”, diz a Ordem. E, nesse sentido, arremata, “só aquele que efetivamente conhece o processo em sua complexidade (prescrição, juiz natural, devido processo legal, contraditório e ampla defesa) – o advogado – haverá de desempenhar um trabalho que homenageie os direitos fundamentais”.

    Alternativamente, a Ordem pede que, se não forem acolhidas as razões do pedido, que seja alterado o enunciado da Súmula, “dele passando a constar que, se houver advogado constituído, a sua não intimação nulifica o processo”.

    MB/CG

     

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    Ministros do STF prestigiam lançamento do 8º Prêmio Innovare

    Posted by advalexandrers em março 25, 2011

    Notícias STF

    Quinta-feira, 24 de março de 2011

    Ministros do STF prestigiam lançamento do 8º Prêmio Innovare

    Ayres Britto

    Na manhã desta quinta-feira (24) dois integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto e ministro Gilmar Mendes, participaram da cerimônia de lançamento do 8º Prêmio Innovare, que ocorreu no Plenário do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    O tema desta edição do prêmio é Justiça e Inclusão Social e haverá também uma categoria especial com o tema Combate ao Crime Organizado. O objetivo do prêmio é identificar e reconhecer práticas eficientes para solução de problemas do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia que aumentem a qualidade da prestação jurisdicional e que contribuem para a modernização da Justiça brasileira. Essas práticas, depois de identificadas, poderão ser disseminadas para servir de exemplos a todo o país.

    Ao se pronunciar no evento, o ministro Ayres Britto afirmou que a “parceria que se estabelece há oito anos entre a Justiça e o Instituto Innovare significa que é preciso projetar um novo olhar sobre a Justiça brasileira” para propiciar uma mudança de mentalidade.

    “O Prêmio Innovare chega para ajudar o Poder Judiciário a dialogar com a sociedade, se reciclar, compreender que ele precisa mudar no plano da subjetividade dos seus membros para que eles sejam muito mais sensíveis, muito mais conscientes, e que sirvam à Justiça brasileira com orgulho e profunda gratidão, porque é uma honra servir à judicatura do país pela qual se manifesta a vontade judicante do Estado”, destacou o ministro.

    Além dos ministros do STF, também estiveram presentes ao lançamento, entre outras autoridades, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o Advogado-Geral da União, Luis Inácio Adams; o presidente do STJ, Ari Pargendler; e o presidente das Organizações Globo, Roberto Irineu Marinho.

    Inclusão Social

    Entre as ações já premiadas, estão a informatização do STJ e os mutirões carcerários, liderado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

    De acordo com o presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Márcio Thomaz Bastos, “o Prêmio Innovare foi extremamente feliz quando escolheu como o seu mote principal premiar medidas e práticas que privilegiassem a inclusão social”. De acordo com ele, a premiação estimula a busca de, cada vez mais, “ajustar o nosso sonho à realidade de construir um país mais livre, mais rico e mais justo.”

    As inscrições para o prêmio podem ser feitas até o dia 31 de maio pelo site www.premioinnovare.com.br. O valor do prêmio para os contemplados desta edição será R$ 50 mil.

    Leia mais:
    21/03/2011 – 8ª edição do Prêmio Innovare será lançada na próxima quinta-feira (24)

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    STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

    Posted by advalexandrers em março 25, 2011

    Quinta-feira, 24 de março de 2011

    STF declara constitucionalidade do artigo 41 da Lei Maria da Penha

    Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 41 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que afastou a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, tornando impossível a aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo.

    A decisão foi tomada no  julgamento do Habeas Corpus (HC) 106212, em que Cedenir Balbe Bertolini, condenado pela Justiça de Mato Grosso do Sul à pena restritiva de liberdade de 15 dias, convertida em pena alternativa de prestação de serviços à comunidade, contestava essa condenação. Cedenir foi punido com base no artigo 21 da Lei 3.688 (Lei das Contravenções Penais), acusado de ter desferido tapas e empurrões em sua companheira. Antes do STF, a defesa havia apelado, sucessivamente, sem sucesso, ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    No HC, que questionava a última dessas decisões (do STJ), a Defensoria Pública da União (DPU), que atuou em favor de Cedenir no julgamento desta tarde, alegou que o artigo 41 da Lei Maria da Penha seria inconstitucional, pois ofenderia o artigo 89 da Lei 9.099/95.

    Esse dispositivo permite ao Ministério Público pedir a suspensão do processo, por dois a quatro anos, nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

    A DPU alegou, também, incompetência do juízo que condenou Cedenir, pois, em se tratando de infração de menor poder ofensivo, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no artigo 98 da Constituição Federal (CF), e não a juizado especial da mulher.

    Decisão

    Todos os ministros presentes à sessão de hoje do Plenário – à qual esteve presente, também, a titular da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Iriny Lopes – acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela denegação do HC.

    Segundo o ministro Marco Aurélio, a constitucionalidade do artigo 41 dá concretude, entre outros, ao artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal (CF), que dispõe que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.

    O ministro disse que o dispositivo se coaduna com o que propunha Ruy Barbosa, segundo o qual a regra de igualdade é tratar desigualmente os desiguais. Isto porque a mulher, ao sofrer violência no lar, encontra-se em situação desigual perante o homem.

    Ele descartou, também, o argumento de que o juízo competente para julgar Cedenir seria um juizado criminal especial, em virtude da baixa ofensividade do delito. Os ministros apontaram que a violência contra a mulher é grave, pois não se limita apenas ao aspecto físico, mas também ao seu estado psíquico e emocional, que ficam gravemente abalados quando ela é vítima de violência, com consequências muitas vezes indeléveis.

    Votos

    Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Luiz Fux disse que os juizados especiais da mulher têm maior agilidade nos julgamentos e permitem aprofundar as investigações dos agressores domésticos, valendo-se, inclusive, da oitiva de testemunhas.

    Por seu turno, o ministro Dias Toffoli lembrou da desigualdade histórica que a mulher vem sofrendo em relação ao homem. Tanto que, até 1830, o direito penal brasileiro chegava a permitir ao marido matar a mulher, quando a encontrasse em flagrante adultério. Entretanto, conforme lembrou, o direito brasileiro vem evoluindo e encontrou seu ápice na Constituição de 1988, que assegurou em seu texto a igualdade entre homem e mulher.

    Entretanto, segundo ele, é preciso que haja ações afirmativas para que a lei formal se transforme em lei material. Por isso, ele defendeu a inserção diária, nos meios de comunicação, de mensagens afirmativas contra a violência da mulher e de fortalecimento da família.

    No mesmo sentido votou também a ministra Cármen Lúcia, lembrando que a violência que a mulher sofre em casa afeta sua psique (autoestima) e sua dignidade. “Direito não combate preconceito, mas sua manifestação”, disse ela. “Mesmo contra nós há preconceito”, observou ela, referindo-se, além dela, à ministra Ellen Gracie e à vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E esse preconceito, segundo ela, se manifesta, por exemplo, quando um carro dirigido por um homem emparelha com o carro oficial em que elas se encontrem, quando um espantado olhar descobre que a passageira do carro oficial é mulher.

    “A vergonha e o medo são a maior afronta aos princípios da dignidade humana, porque nós temos que nos reconstruir cotidianamente em face disto”, concluiu ela.

    Também com o relator votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar.

    O ministro Ricardo Lewandowski disse que o legislador, ao votar o artigo 41 da Lei Maria da Penha, disse claramente que o crime de violência doméstica contra a mulher é de maior poder ofensivo. Por seu turno, o ministro Joaquim Barbosa concordou com o argumento de que a Lei Maria da Penha buscou proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, sem submissão da mulher, contribuindo para restituir sua liberdade, assim acabando com o poder patriarcal do homem em casa.

    O ministro Ayres Britto definiu como “constitucionalismo fraterno” a filosofia de remoção de preconceitos contida na Constituição Federal de 1988, citando os artigos  3º e 5º da CF.  E o ministro Gilmar Mendes, ao também votar com o relator, considerou “legítimo este experimento institucional”, representado pela Lei Maria da Penha. Segundo ele, a violência doméstica contra a mulher “decorre de deplorável situação de domínio”, provocada, geralmente, pela dependência econômica da mulher.

    A ministra Ellen Gracie lembrou que a Lei Maria da Penha foi editada quando ela presidia o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ensejou um impulso ao estabelecimento de juizados especiais da mulher.

    Em seu voto, o ministro Cezar Peluso disse que o artigo 98 da Constituição, ao definir a competência dos juizados especiais, não definiu o que sejam infrações penais com menor poder ofensivo. Portanto, segundo ele, lei infraconstitucional está autorizada a definir o que seja tal infração.

    FK/CG

     

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    Processos relacionados
    HC 106212

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